ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO Nº 126 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE VALOR DO ABONO SALARIAL DE QUE TRATA
A LEI MUNICIPAL Nº. 447/2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO 
Estado do Acre, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil, 
pelo inciso V do artigo 54 da Lei Orgânica do Município
c/c art. 2º da Lei municipal n. 447/2019;

DECRETA

Art. 1º - Fica atribuído o valor do abono salarial (14º salário)
aos professores lotados na rede pública municipal de ensino,
de que trata o art. 2º da Lei Municipal n. 447/2019, 
correspondente a importância de R$4.800,00
(quatro mil e oitocentos reais).

Art. 2º - O abono que trata o artigo anterior incidirá sobre
os vínculos empregatícios que o processor lotado da rede
pública municipal exerce, bem como nas “dobras” para
aqueles professores que exerce atividade na forma de dobra.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposição em contrário

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,
16 DE DEZEMBRO DE 2019.

José Altanízio Taumaturgo Sá. - Prefeito Municipal