ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
            CONTRATO Nº032/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº032/2024
PROCESSO ADM. N°038/2024
CONTRATADO: MARISTELA O. SOUZA & J. O. SOUZA LTDA – ME
CNPJ 08.691.482/0001-85
VALOR R$ 395.000,00 
VIGÊNCIA: 90 dias
DATA DA ASSINATURA: 13/08/ 2024
 
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21,
Decreto Estadual nº 11.421 de 03/03/2024,
Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024,
Portaria nº 797 de 07/03/2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, 
nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Veloso, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em conformidade com o Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 11.421 de 03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024, Portaria nº 797 de 07/03/2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Parecer Jurídico nº 067/2024 de 09 de agosto de 2024/PGM/PMMU-AC, torna público que a Secretaria Municipal de Assistência Social, necessita realizar a Contratação de Empresa para o Fornecimento de MATERIAS DE CONSUMO (CESTA BÁSICA, COLCHÕES) para serem distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social para a população do Município de Manoel Urbano em virtude da alagação de áreas urbana e rural pelo Rio Purus através da portaria MDS n° 90/2013. de acordo com as regras, exigências, especificações, quantitativo e condições mínimas definidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada da empresa vencedora da Coleta 
de Preços realizada pela Pasta solicitante.

JUSTIFICATIVA: Em razão do período das enchentes que estamos enfrentando a qual foi declarado através do Decreto Estadual nº 11.421 de 03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024, decretando Estado de Situação de Emergência nas áreas do Município de Manoel 
Urbano Estado do Acre afetadas pela ocorrência de inundações, da qual foi reconhecido pela Portaria nº 797 de 07/03/2024 pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, justifica-se a Dispensa de Licitação dos objetos supracitados tendo em vista que a Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre enfrenta uma Situação de Emergência devido a cheia do Rio Purus que levou parte da sua população da Zona Urbana, Zona Rural e Ribeirinha a saírem de suas casas e irem para abrigos Públicos.
 
A alagação já atingiu 1.280 Famílias, neste momento, precisamos devolver para essas pessoas o básico para reconstruírem suas vidas após o nível do rio abaixar, essas pessoas tiveram a estrutura de suas casas comprometida pela força das águas, agricultores e indígenas perderam seus roçados, plantações e animais, alguns pescadores perderam suas canoas, um prejuízo que levará meses para que eles consigam retomar suas rotinas.
 
Considerando que a situação exige uma resposta imediata por parte do Poder Público, há uma urgência em fornecer o material necessário para dar assistência para as famílias afetadas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes do objeto deste Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2024.
ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social: 10 – Gabinete do Secretário de Assistência Social. PROJETO/ATIVIDADES: 1.067 – Situação de Emergência e Calamidade Pública. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição. FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

FORNECEDOR: MARISTELA O. SOUZA & J. O. SOUZA LTDA – ME,
Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 08.691.482/0001-85 e 
Inscrição Estadual sob nº 01.019.113/001-76, com sede na Rua Valério Caldas Magalhães, nº 49, Centro, na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado por seu Represente Legal senhor Balbino Ferreira Neto, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o n° 500.416.651-04, residente e domiciliado na 
Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre

VALOR ESTIMADO: R$- 395.000,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil Reais), conforme Mapa Comparativo de Preços acostados a este Processo Licitatório.

VIGÊNCIA: O Prazo de Vigência para a entrega do objeto será de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do contrato, com validade e eficácia legal após a publicação de seus extratos no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal 
nº 14.133/2021.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 12 de agosto de 2024

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Wanderleia Vaz da Silva Pereira - Secretária Municipal de Assistência Social