ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
            CONTRATO Nº048/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº048/2024
PROCESSO ADM. N°048/2024
CONTRATADO: ALEXANDRE MENEZES DE ALMEIDA
CPF 815.527.502-72 
CRE-AC 21998D
VALOR R$ 12.300,00
VIGÊNCIA: 03  meses
DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024
 
 
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 – PMMU-AC
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
PROCESSO LICITATÓEIO Nº 048/2024 – PMMU-AC 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024 – PMMU-AC
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 75, Inciso III, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, torna público que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, pretende realizar a Contratação de Pessoa Física (Engenheiro Civil) e seus Serviços de Engenharia Civil devidamente inscrito no CREA para atuar junto às demandas e ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Regras, Exigências e Especificações contidas neste Edital de Contratação Direta e seus anexos e Proposta de Preços final e aprovada da Pessoa Física vencedora.

OBJETO: Contratação de Pessoa Física (Engenheiro Civil) e seus Serviços de Engenharia Civil devidamente inscrito no CREA para atuar junto às demandas e ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Regras, Exigências e Especificações contidas neste Edital de Contratação Direta e seus anexos e Proposta de Preços final e aprovada da Pessoa Física vencedora.

JUSTIFICATIVA: A justificativa desta contratação segue conforme abaixo:
Interagir com as ações relativas as obras e serviços de engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Manoel Urbano Estado do Acre;
 
Apoiar a Comissão de contratação emitindo parecer nas documentações e Propostas das licitações do Município de Manoel Urbano Estado do Acre;
 
Elaborar Projetos em Geral da sua área a fim de possibilitar ao Município receber recursos do Estado e União;
 
Acompanhar e fiscalizar todas as obras do Município seja elas com recursos próprios ou convênios;
Avaliar permanentemente a estrutura dos imóveis do Município A fim de garantir a manutenção e os reparos devidos;
 
Orientar os servidores que executam serviços na área para realizarem as tarefas de uma maneira mais adequada;
 
Propor projetos que sejam viáveis visando modernizar a estrutura do Município; 

Elaborar e coordenar os projetos e obras públicas municipais (infraestrutura urbana/municipal e equipamentos públicos);
 
Emitir pareceres, laudos, pericias e comunicados técnicos sobre assuntos pertinentes as 
suas atribuições;
 
Analisar e aprovar projetos de edificações residenciais, comerciais, industrias e de prestação de serviços compatíveis com a legislação do Município;
 
A intenção pela opção de contratação por esta modalidade ocorreu pelos seguintes fatos;
 
O enquadramento do valor no limite legal do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Que a falta de um técnico consultor poderá causar prejuízo a Administração;
 
A Administração Municipal opta, depois de avaliados os aspectos/fatos que a norteiam, considerando não possuir em seu quadro de servidores, profissionais que possam prestar estes serviços, ora necessários, justifica a contratação direta como via adequada e efetiva para eliminar os danos ao interesse público; A presente Dispensa de Licitação só será efetivada após respeitado o disposto no § 3º do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas decorrentes deste objeto/serviços correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre para o Exercício Financeiro de 2024. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 – Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

INTERESSADOS:
Eventuais interessados podem apresentar Proposta de Preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas a CPC até 18/10/2023.

Os interessados em apresentar Proposta, entrar em contato com a CPC,
através do e-mail: cpl@manoelurbano.ac.gov.br

VALOR ESTIMADO: R$ – 12.750,00 (Doze Mil Setecentos e Cinquenta Reais).

VIGÊNCIA: O presente Contrato Administrativo terá vigência de 03 (três) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acorde entres as partes através de Termo Aditivo, com base legal na Lei Federal nº 14.133/21.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 16 de outubro de 2024

Raimundo Toscano Velozo 
Prefeito Municipal