ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
        CONTRATO Nº051/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº051/2024
PROCESSO ADM. N°050/2024
CONTRATADO: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME
CNPJ 03.993.740/0001-64
VALOR R$ 126.750,00
VIGÊNCIA: 31/12/2024
DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024
 
 
 
 

 
 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2024
 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
 BASE LEGAL: Artigo 75 inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133 de 2021, Portaria nº 2.850, de 15 de agosto de 2024, Portaria 3.177 de 20 de setembro de 2024 do Governo Federal, Decreto Estadual n° 11.525 de 29 de julho de 2024.

 O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Velozo, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, em conformidade com o Artigo 75 inciso VIII da Lei Federal nº� 14�133 de 2021, Portaria nº 2�850, de 15 de agosto de 2024, Portaria 3�177 de 20 de setembro de 2024 do Governo Federal, Decreto Estadual n° 11�525 de 29 de julho de 2024 e Parecer Jurídico nº 086/2024 de 30 de outubro 2024/PGM/PMMU-AC, torna público que a Secretaria Municipal 
de Assistência Social, necessita realizar a Contratação de Empresa para o Fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO (CESTAS BÁSICAS), destinados ao atendimento das famílias afetadas pela seca do Rio Purus no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, através da Defesa Civil e Secretaria Municipal de Assistência Social e da Portaria nº 3.177 de 20 de setembro de 2024 do Governo Federal, de acordo com as especificações, quantitativo e condições mínimas definidas no Termo de Referência e seus Anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Pasta solicitante.

 JUSTIFICATIVA: Devido às chuvas abaixo da média, as dificuldades de trafegabilidade pelo Rio Purus, e a seca severa, que foi reconhecido através do Decreto Estadual N° 11.525, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre situação de emergência em decorrência do cenário de extrema seca e da iminente possibilida de de desabastecimento do sistema de água do Estado Acre, e da Portaria n° 2.850, de 15 de agosto do Governo Federal através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
As comunidades ribeirinhas, os povos indígenas, bem como as famílias da zona rural que possuem acesso pelos ramais sofrem com a escassez de alimentos e a perdas de suas produções, produções essas que são a fonte de sustento para suas famílias. Além disso, o município de Manoel Urbano sofre com a perda na agricultura e pecuária de maneira que muitos que dependem da produção caseira para sobrevier tem a sua produção afetada, causando um enorme prejuízo social, econômico e privado. Diante da dificuldade de insumos básicos para a subsistência, tais como alimentos e dada a vulnerabilidade financeira das pessoas afetadas, necessitamos que o poder público os auxilie com Cestas Básicas para atender as famílias afetadas pela seca em 
nosso município.

 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto desta Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados da União por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, através da Portaria nº 3�177 de 20 de setembro de 2024.
 ÓRGÃO: 
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE: 10 – GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNCIONAL (PROJETO/ATIVIDADE): 
1�067 – Situação de Emergência e Calamidade Pública� CÓDIGO DA DESPESA: 3�3�90�30�00�00�00�00 – Material de Consumo� FONTE DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, 711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

 FORNECEDOR: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.993.740/0001-64,
Inscrição Estadual sob nº 01�011�179/001-54,
com sede na Rua Valério Caldas Magalhães, nº 151, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal senhor Sandro Cipriano de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o n° 359.523.342-53, residente e 
domiciliado na Cidade de Manoel Urbano Estado do Acre.

 VALOR ESTIMADO: R$- 126.750,00 (Cento e Vinte e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), conforme Mapa Comparativo de Preços acostados a este Processo Licitatório e Proposta de Preços formal e final apresentada pela Empresa vencedora da Pesquisa de Mercado feita pela Pasta solicitante.

 VIGÊNCIA: O Prazo de Vigência para a execução e entrega do objeto deste Contrato Administrativo será até o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Manoel Urbano Estado do Acre, em 01 de novembro de 2024

 Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal