ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2022.
CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro
Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Raimundo Toscano Velozo,
brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Pessoa Física profissional senhor MARIO ROBERTO MACHADO TORRES, pessoa
física de direito privado, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob o nº 339.825.542-68, Cédula de Identidade RG. sob o nº 169907 – SSP/AC, residente e
domiciliado na Rua Manoel Joaquim de Lima, nº 131, Bairro Centro – Cep. 69.926-000 – Bujarí Estado do Acre. OBJETO: Contratação de pessoa
física especializado em Gestão Educacional para prestar serviço de capacitação para gestores da Secretaria Municipal de Educação do Município
de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal e aceita
do vencedor. VALOR: Fica estipulado o valor máximo admitido de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para a Execução do objeto deste contrato, não
considerando qualquer valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante. PRAZO: O prazo de execução
dos serviços será de 60 (sessenta) dias, iniciando após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, a critério da Administração e com a
anuência da contratada, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 29 de dezembro de 2022.

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Maria Antônia Ferreira Lima – Sec. Mun. de Educação