EDITAL Nº 01 - APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS

O Município de Manoel Urbano, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representada pela sua secretária, MARIA ANTÔNIA FERREIRA LIMA, nomeada pela Portaria nº. 003/2021, de 04 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 12.953, de 05 de 
janeiro de 2021, torna público o presente edital de fomento no segmento de audiovisual, na categoria de Apoio a Produção Audiovisual, conforme 
previsto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.525/2023, Decreto 11.453/2023 e lei 
complementar 202, de 2023, de acordo com as normas deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo 
Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante 
a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da 
categoria, vitimado pela doença.
O presente edital destina-se ao fomento de projetos culturais do setor do audiovisual de Manoel Urbano. Utilizado por meio de sobra dos editais 
abertos e desertos no referido município em 2023. Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, 
descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 
16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), assim sendo a Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital para fomento a Produções do Audiovisual, conforme a seguir:
 
PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser entregues no período de 12 de fevereiro de 2024 até às 13:00 horas do dia 23 de fevereiro de 2024.
As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada na rua Valério Caldas de Magalhães, bairro Centro, de segunda-feira à sexta-feira, das 7:30 horas às 13:30 horas, ou ainda por ficha de inscrição disponível no site www.manoelurbano.ac.gov.br a ser digitado ou manuscrito de forma legível.Todas as informações fornecidas no ato da inscrição deverão ser verídicas e atualizadas.
 
Publicações:
NOTA DOS PROJETOS DO EDITAL DE APOIO AS DEMAIS AREAS DA CULTURA
Publicado em 07/03/2024 - Doeac 13.728 Pag. 132
 
EDITAL Nº 01 - APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS - Doeac 13.711
 
ERRATA - EDITAL Nº 01 - APOIO ÀS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
Publicado em 20/02/2024 - Doeac 13.714 Pag. 161-167