EDITAL Nº 02 – MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA

O Município de Manoel Urbano, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, MARIA ANTÔNIA FERREIRA LIMA, nomeada pela Portaria nº. 003/2021, de 04 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 12.953, 
de 05 de janeiro de 2021, torna público o presente edital de fomento no segmento de audiovisual, na categoria de Apoio a manutenção, restauro, 
reforma e funcionamento de salas de cinema, conforme previsto no Artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada 
pelo Decreto nº 11.525/2023, Decreto 11.453/2023, de acordo com as normas deste edital.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo 
Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante 
a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da 
categoria, vitimado pela doença.
O presente edital destina-se ao fomento de projetos culturais segmento do audiovisual de Manoel Urbano. Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações 
afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo 
Gustavo), assim sendo a Prefeitura Municipal de Manoel Urbano, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital para 
fomento a Apoio a manutenção, restauro, reforma e funcionamento de salas de cinema, conforme a seguir:
 
1.1. Este edital possui os seguintes anexos: 
a) ANEXO I: Formulário para Apresentação de Projetos – Projeto I – Apoio a manutenção, restauro, reforma e funcionamento de salas de cinema;
b) ANEXO II: Termo de Compromisso de Contrapartida;
c) ANEXO III: Relatório de Execução de Contrapartida;
d) ANEXO IV: Declaração de Residência;
e) ANEXO V: Solicitação de Pedido de Recurso;
f) ANEXO VI: Currículo Artístico Cultural – Pessoa Física e/ou Jurídica;
g) ANEXO VII: Formulário de Autodeclaração candidato negro e/ou pardo
 
PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES
A inscrição é gratuita e podem inscrever propostas de candidatura de PROJETO, pessoas físicas e pessoas jurídicas que comprovem atuação nas áreas do Edital.
As Fichas de Inscrições (anexo I) e modelo de Currículo Artístico Cultural (anexo VI) deverão ser entregues no período de 01 de novembro de 2023 até as 17 horas do dia 22 de novembro de 2023.
As inscrições são gratuitas e os proponentes poderão se inscrever na sede da Secretaria Municipal de Cultura localizada na rua Valério Caldas de Magalhães, no período de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 horas às 13:30 horas.
 
Publicações:
RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 02 – MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA 
Publicado em 21/11/2023 - DOEAC N°13.656 Pag. 155-158
 
EDITAL Nº 02 – MANUTENÇÃO, RESTAURO, REFORMA E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE CINEMA