ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
LEI N°467/2020 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento do Município de Manoel Urbano para o exercício 
financeiro de 2020, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Manoel Urbano, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, inciso V
da Lei Orgânica do Município, Art. 16 § único da Lei Municipal
nº 445/2019 (LDO) e Art. 42 da Lei Federal 4.320/64.

Faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano,
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente até o limite de R$ 3.000.000,00
(Três Milhões de Reais), para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2º O Poder Executivo pode utilizar para cobertura dos créditos
que se refere o caput anterior, os recursos:
I) Do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;

II) O excesso de arrecadação do exercício corrente, (quando houver)
e;

III) Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,
15 DE DEZEMBRO DE 2020.

José Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal