PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

LEI N°0537 DE 14 DE DEZEMBRO 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica 
do Município de Manoel Urbano, faz saber aos habitantes do Município 
de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O Plano Plurianual de Manoel Urbano para o período de 2022 a 
2025 PPA, instituído pela n° Lei n°161/2022 e as prioridades e Metas da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2023 e passa a incorporar as alterações 
desta Lei, compreendendo Inclusão das novas Ações e finalidades:
Subsídio aos Espaços Artísticos e Culturais;
Premiações Culturais
As ações visam atender à Lei Paulo Gustavo n. 195/2023 para o município de Manoel Urbano, a saber:Nome da Ação: Realização do Edital Nº 
1 de apoio a Produções Audiovisuais.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará até 3 projetos de 
curtas metragens de qualquer modalidade e gênero, desde que em sua 
produção seja respeitadas as limitações sanitárias, de segurança e saúde.
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 02 - Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 005- Incentivo ao Esporte, Lazer e à Cultura
Elemento: 33604300 – Subvenções Sociais
Projeto/Atividade: 1183: Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor 
Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 46.273,87
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 
195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º, inciso I – Apoio a Produções Audiovisuais.
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 2 de apoio a operacionalização 
da Lei Paulo Gustavo.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará até 2 projetos 
destinado as salas de cinemas do município de Manoel Urbano, sejam 
elas públicas ou privadas, bem como cinemas de rua ou itinerantes, 
onde as propostas devem contemplar a reforma, restauro, manutenção 
e funcionamento, bem como a adequação a protocolos sanitários relativos a pandemia da COVID-19.
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 02 - Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 005- Incentivo ao Esporte, Lazer e à Cultura
Elemento: 33604300 – Subvenções Sociais
Projeto/Atividade: 1183: Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor 
Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 10.577,13
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 
195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º, inciso II – Apoio a salas de cinema
Nome da Ação: Realização do Edital Nº 3 de apoio à formação, difusão, qualificação no audiovisual, bem como apoio a cineclubes, festivais e mostras.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará até 3 projetos 
destinados a propostas de agentes culturais e artistas do município de 
Manoel Urbano que contemplem a formação e capacitação, qualificação 
e/ou difusão ao setor audiovisual do município assim como apoio a cineclubes e a festivais e mostras.
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 02 - Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura 
Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 005- Incentivo ao Esporte, Lazer e à Cultura
Elemento: 339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Projeto/Atividade: 1183: Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor 
Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 5.310,40
Fonte de Recurso: 715-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 
195/2022 Art 5º Audiovisuais
Meta: Art. 6º, inciso III – Formação, qualificação e difusão.
Descrição da Ação: Será lançado edital que selecionará até 10 projetos destinado a propostas de agentes culturais e artistas do município 
de Manoel Urbano que contemplem o desenvolvimento de ações que 
fomentem o desenvolvimento das atividades artístico-culturais do município das demais áreas da Cultura.
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
Unidade: 02 - Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura
 Função: 13 Cultura
Sub função 392 Difusão Cultural
Programa: 005- Incentivo ao Esporte, Lazer e à Cultura
Elemento: 33604300 – Subvenções Sociais
Projeto/Atividade: 1183: Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor 
Cultural Lei Paulo Gustavo
Valor da Ação: R$ 25.180,74
Fonte de Recurso: 716-Transferências Destinadas ao Setor Cultural Lei 
195/2022 Art 8º Demais Áreas
Meta: Art. 8º – Demais Áreas da Cultura.
Art.2° Fica o poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria 
Anual Exercício 2023 por crédito especial para alocação orçamentária 
com a finalidade de dar suporte ás despesas realizadas nas ações estabelecidas no inciso I, do Art. 1° desta Lei.
Parágrafo Único. A alteração orçamentária de que trata o caput, se dará 
através de Decreto Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial 
com suplementação por excesso de arrecadação no valor de R$ 176.935,48 
(Cento e setenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e 
oito centavos) oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, 
que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao 
setor cultural, regulamentada pelo Decreto Federal N°11525/2023.
Art.3 ° Ficam mantidas as demais disposições da Lei n°161/2022 – PPA – 
Plano Plurianual , LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2023, e LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 5° A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir da 
data de sua publicação.
Manoel Urbao- AC, 14 de dezembro 2023.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito