ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
PROCESSO ADM N°029/2024
 
 
 
AVISO DO TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 006/2024 – UASG: 980155
OBJETO: Registro de Preços para a Futura/Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis) de modo parcelado quinzenalmente, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, destinado a atender ao cardápio da Merenda Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Programa Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Zona Urbana e Rural do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, tudo de conformidade com as regras e exigências contidas no Edital e seus anexos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios do relevante interesse público, aliado à conveniência e oportunidade da Administração.

CONSIDERANDO: a prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, especificamente no tocante à disposição do Artigo 71, 
Inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021 de anular ou revogar o procedimento licitatório em questão;

CONSIDERANDO: Por ter havido algumas inconsistências na fase de Lances, (nos horários da disputa por lances) prejudicando assim a concorrência e a 
competitividade entre os licitantes participantes;

RESOLVE:
ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2024 – EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 006/2024 – UASG: 980155, pelos motivos acima expostos.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 26 de julho de 2024

Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal 
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 029/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 006/2024 – UASG: 980155
O Município de Manoel Urbano-AC, através de seu Agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados que está realizando licitação na modalidade Pregão SRP, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço por ITEM, objetivando O Registro de Preços para a
Futura/Eventual Contratação de Empresa para o Fornecimento de Material de Consumo (Gêneros Alimentícios Perecíveis e não Perecíveis) de modo parcelado quinzenalmente, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, destinado a atender ao cardápio da Merenda Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino Infantil, Fundamental e Programa Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Zona Urbana e Rural do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, tudo de conformidade com as regras e exigências contidas no Edital e seus anexos, com Base Legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 020 de 20 de março de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.

LOCAL E DATA: às 11H00MIN (HORÁRIO DE BRASÍLIA) DO DIA 18 DE JULHO DE 2024,

PROPOSTAS: Serão recebidas até às 11h (horário de Brasília) do dia 18 de julho de 2024, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br
O Edital completo poderá ser lido e obtido a partir do dia 04/07/2024, através do
E-mail: cpl@manoelurbano.ac.gov.br e/ou no http://www.tce.ac.gov.br/–PortaldasLicitacoes e www.comprasgovernamentais.gov.br.

Manoel Urbano-AC, em 03 de maio de 2024

Albertes Paiva da Silva – Agente de Contratação
Raimundo Toscano Veloso – Prefeito Municipal