PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA Nº 062/2025                    
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Mu nicipal nº 494/2021,
art. 6º, inciso I, alínea “c”, nomear a senhora Fernanda Damasceno do Nascimento, no cargo comissionado de Chefe do Setor de Controle de Material e Patrimônio na Secretaria Municipal
de Saúde da Prefei tura de Manoel Urbano- AC. Parágrafo Único – A nomeada acima receberá a título de gratificação uma CC5, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art. 10º, inciso V, de 29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de janeiro de 2022 DOE nº 13.195.
 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor com data retroativa a 03 de janeiro de 2025, revogando disposições em contrários. Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 17 de janeiro de 2025
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
 
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano CPF/MF: 339.415.562-15