PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO
 
 PORTARIA Nº 136/2025                                        
Manoel Urbano-AC, 20 de março de 2025 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal Considerando a Lei Mu
nicipal nº 276 de 06 de dezembro de 2010, que trata do Conselho Municipal 
de Educação no Município de Manoel Urbano – AC, conforme os preceitos 
previstos na Lei Federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996
 RESOLVE:
 Art 1º – Com base na Lei Federal nº 9394/1996 c/c a Lei Municipal nº 276 de 
06 de dezembro de 2010, nomear o presidente e vice-presidente do Conselho 
Municipal de Educação da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de 
Manoel Urbano – AC
 Presidente: Antonio da Silva Souza
 Vice-presidente: Elizelda Rodrigues Nascimento de Souza
 Parágrafo Único – Não haverá despesas decorrentes da execução desta por
taria A mesma será sem ônus para a administra-ção municipal