PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 142/2025
 Nomeia servidor público responsável pela FISCALIZAÇÃO de contratos firma
dos pelo Município de Manoel Urbano-Acre/Secretaria Municipal de Saúde. 
O Município de Manoel Urbano estado do Acre, Pessoa Jurídica de direito 
Público, inscrito no CNPJ/MF sob 04.051.207/0001-46, através de solicitação 
da Secretaria Municipal de Saúde representada pelo senhor Fransuar Sardes 
Santos de Farias, portaria nº 004/2025, CPF de nº 021.937.462-73 e do Pre
feito Municipal senhor, Raimundo Toscano Velozo, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 117º, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear o servidor Antônio Narcizo da Silva, inscrito com CPF de nº 
339.409.592-00, com cargo de Agente de Combate às Endemias, matrícula 
558, lotado na Vigilância em Saúde, como responsável pela FISCALIZAÇÃO 
do contrato de nº 001/2025, realizado pelo Município, cujo objeto é a contrata
ção de empresa especializada para aquisição de Equipamentos de Proteção 
Individual, tendo como interveniente esta Unidade Gestora. 
Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior acompanhar o desen
volvimento da execução do objeto contratado, observando as atribuições que 
lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, de 18 de abril de 2023, que 
aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.
 Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Manoel Urbano – Acre, 28 de março de 2025.

 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito Municipal de Manoel Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15