PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 200/2024 
Manoel Urbano-AC, 15 de agosto de 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO –
ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por lei, em conformidade com que dispõe 
o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando
a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados
no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei
Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição
Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso
III, alínea “a”, exonerar a portaria nº 183 de 17 de julho
de 2024, que nomeou interinamente como Secretário Municipal de Assistência Social no período de 15 (quinze)
dias o senhor Carlos Antonio de Souza Aguiar, durante
as férias concedido a Secretaria titular, na Secretaria
Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, com data retroativa
a 05 de agosto de 2024, revogando disposições em
contrários.
 Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 15 de agosto de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M. Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15