ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Manoel Urbano, Acre, em Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de agosto de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei municipal nº 443 de 11 de julho de 2019.
CONSIDERANDO, a Resolução nº 03 de 14 de março de 2022.Que aprovou a prestação de contas de 2021. E OF/GAB/SEMAS/
PMMU/Nº063 de 11 de julho de 2024, que solicita a reunião deste
conselho para posterior aprovação quanto a retificação da prestação
de contas dos valores repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social à prefeitura Municipal de Manoel urbano,
consubstanciado no processo nº 71000.013089/2023-17 referente
ao exercício de 2021, para a execução dos serviços e/ou programas
socioassistenciais no âmbito do SUAS.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar por unanimidade a retificação da regularizaçãoda Prestação de Contas consubstanciado no processo
71000.013089/2023-17, no aplicativo eletrônico do SUASWEB.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eliabes Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMAS
Resolução CMAS N°004/2024Prestação de Contas - Processo N° 71000.013089/2023-17
DOEAC nº 13.848
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Data: 27/08/2024